(DOC. VP 221.2160.9723.5206)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC 118.533/MS/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. 2 - Recentemente a Quinta Turma desta Corte Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote