(DOC. VP 221.2160.9691.4956)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração dos honorários. Omissão. Inexistência. Multa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. A questão referente ao aos honorários foi expressamente analisada pelo acórdão embargado, de forma clara e fundamentada. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81 e CPC/2015

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