(DOC. VP 221.2160.9690.4609)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedência na origem. Deliberação exarada na TP 3938/MG/STJ. Descumprimento pelas instâncias ordinárias. Ausência. Rejeição liminar da reclamação. Insurgência dos reclamantes.

1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão ora reclamada não descumpriu a deliberação proferida por este signatário nos autos da TP 3938/MG/STJ, sendo impositiva a rejeição da presente reclamação por ausência de seus correlatos requisitos. 3 - Agravo interno desp

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