(DOC. VP 221.2160.9687.0223)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Investigações prévias. Monitoramento. Existência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas afastada. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente. 2 - Consta nos autos que a ação policial se desenvolveu por cerca

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