(DOC. VP 221.2160.9638.3837)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC 751.156/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2 - Prevê a Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de ento

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