(DOC. VP 221.2160.9617.1122)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. 1.739.693/RN/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - A legitimidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único, do Estatuto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote