(DOC. VP 221.2160.9533.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Equidade. Tema 1.076/STJ. Entendimento jurisprudencial pretérito. Vinculação a lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo os honorários advocatícios, nas causas em que a parte é a Fazenda Pública, deve observar a regra prevista no CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, uma vez que a apreciação equitativa, previst

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