(DOC. VP 221.2160.9505.2753)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ato simulado. Anulabilidade. Prazo prescricional. Parte que integrou o negócio dissimulado. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração.

1 - A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do CPC/2015, art. 966, é a flagrante, teratológica. 2 - A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote