(DOC. VP 221.2160.9448.0604)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Correção monetária. Fixação. CDI. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 2 - Agravo interno não provido.

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