(DOC. VP 221.2160.9435.0106)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A alegação de afronta ao CP, art. 334, ao fundamento de que seria imprescindível condenação transitada em julgado não comporta conhecimento, haja vista que o dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a pretensão invocada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos,

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