(DOC. VP 221.2160.9411.6648)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Falta de prova pré-constituida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que tange ao suposto constrangimento ilegal, em discordância da condenação ao disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, concluiu-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pen

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