(DOC. VP 221.2160.9396.3273)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo em período anterior ao início da execução. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a remição por tempo de estudo realizado antes do início da execução penal. 2 - Analogamente, «a jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC 653.667/RS/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3 - Agravo regimental desprovido.

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