(DOC. VP 221.2160.9381.6833)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção passiva majorada. Perda de cargo público. Fundamentação. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. 3 - A questão acerca da fundamentação utilizada para a decretação da perda do cargo público

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