(DOC. VP 221.2160.9340.7153)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão unilateral. Aviso prévio. Prazo mínimo. Não cumprimento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Havendo estipulação contratual de aviso prévio para rescisão contratual unilateral, aquele que pretende rescindir deve cumprir o prazo mínimo estipulado no contrato. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incid

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