(DOC. VP 221.2160.9272.9923)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (REsp. 1.972.098/SC/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2002.). 2 - Conforme o entendimento consolidado desta Corte, «a conf

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