(DOC. VP 221.2160.9230.8459)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 10/10/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/10/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/10/2022. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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