(DOC. VP 221.2160.9221.7708)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Conexão entre ações. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A falta de prequestiona

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