(DOC. VP 221.2140.8889.6188)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1990, art. 90, atual CP, art. 337-F. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela absolvição dos envolvidos pelo delito da Lei 8.666/1993, art. 90, atual CP, art. 337-F tendo em vista a ausência de ma

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