(DOC. VP 221.2140.8827.7481)

STJ. Petição recebida como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Inovação recursal. Exame toxicológico. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição avulsa como agravo regimental, dadas suas características, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. 3 - A necessidade de realização de exame toxicológico não foi examinada pelo Tribunal de

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