(DOC. VP 221.2140.8794.7996)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 1.1. No caso em tela, os embargos de declaração foram recebidos nesta Corte antes do recebimento do presente agravo regimental, razão pela qual dele não se conhece. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote