(DOC. VP 221.2140.8778.4640)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3 - «a jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofíci

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