(DOC. VP 221.2140.8723.8390)

STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Detração do tempo de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Todavia, a tese referente à detração dos dias em que o paciente ficou sob medida cautelar diversa da prisão não foi apreciada no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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