(DOC. VP 221.2140.8538.9491)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - De se destacar, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, que já houve a juntada de alegações finais, encontrando-se encerrada a instrução criminal, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 52/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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