(DOC. VP 221.2140.8412.4698)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites objetivos do pedido. Observância aos princípios da congruência e adstrição. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente nos pontos relativos à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e, quanto «à manutenção da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I, revogado pela Lei 9.527/1997, diante da inovações promovidas pela Lei 11.344/2006», pela inv

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