(DOC. VP 221.2140.8385.2539)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da última prisão. Início do efetivo cumprimento da pena. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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