(DOC. VP 221.2140.8332.8258)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões acerca da preclusão e da impossibilidade de inclusão no cál

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