(DOC. VP 221.2140.8322.2619)

STJ. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Saldo de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência complementar privada. Impenhorabilidade. Conclusão alcançada pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto a possibilidade de penhora sobre a previdência complementar demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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