(DOC. VP 221.2140.8279.5891)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, o aumento da pena-base decorreu da apreensão de 190,80 gramas de cocaína, o que está autorizado pela Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Agravo regimental não provido.

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