(DOC. VP 221.2140.8267.4123)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido de ofício. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Condenação pelo tribunal a quo. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença de absolvição restabelecida.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada, na qual a ordem foi concedida de ofício. 2 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante il

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