(DOC. VP 221.2140.8100.9705)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Pena-base. Cometimento de crime em gozo de benefício de liberdade provisória. Exasperação. Possibilidade. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo crime durante o gozo de benefício da liberdade provisória pode ensejar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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