(DOC. VP 221.2120.7920.3313)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Pedido de declaração de nulidade. Responsabilidade objetiva. Regularidade da autuação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação ao princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que

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