(DOC. VP 221.2120.7874.0161)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - No presente caso, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, os agravantes protocolizaram dois recursos, sendo o primeiro embargos de declaração, com registro de protocolo no dia 5/8/2020 e, sem que houvess

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