(DOC. VP 221.2120.7806.9552)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são adequados ao reexame de questão já decidida no recurso especial. 3 - De acordo com a Segunda Seção, à exceção do controle difuso de constitucionalidade do enunciado normativo de direito federal apontado como violado, não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via do recurso especial, sob

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