(DOC. VP 221.2120.7542.9400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da majorante do tráfico interestadual. Impossibilidade. Majorante devidamente comprovada nos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre o recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da causa de aumento de pena está devidamente comprovada nos autos. As instâncias ordinárias destacaram o conteúdo de conversas extraídas do celu

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