(DOC. VP 221.2120.7526.3156)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de aquisição de medicamento oncológico não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista Rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas

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