(DOC. VP 221.2120.7516.7956)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças obrigatórias. Regularidade formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido da regularidade formal do agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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