(DOC. VP 221.2120.7485.6788)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para o confronto entre julgados que interpretam o CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter decisão justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote