(DOC. VP 221.2120.7434.8785)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Ação de natureza defensiva. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC 493.941/PB/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019

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