(DOC. VP 221.2120.7310.6951)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote