(DOC. VP 221.2120.7205.4934)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local. Reforma em sede especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aumento abusivo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 183/2011 e Lei Complementar 236/2014), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3 - A te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote