(DOC. VP 221.2060.9862.4984)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação de nulidade de auto de infração. Multa arbitrada no valor de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Acórdão reformou a sentença para reduzir o valor da multa para o mínimo legal. Súmula 7/STJ. Incidência. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que reduziu o valor da multa aplicada pela recorrente à recorrida de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mínimo previsto no Decreto 3.179/99, art. 41. 2 - O STJ, na aplicação de multas administrativas em geral, tem observado três teses: a) quando o processo judicial não é instruído com o processo administrativo, a revisão judicial do montante fix

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