(DOC. VP 221.2060.9424.1845)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG. Ausência de sala de estado-maior. Inocorrência. Instâncias ordinárias afirmam a compatibilidade das instalações. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A o advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área se

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