(DOC. VP 221.2020.9987.4673)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, o que afasta a violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. 3 - A falta do juízo de valor sobre a ofensa à coisa julgada acarreta o não c

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