(DOC. VP 221.2020.9889.4903)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial que determinou a redistribuição dos autos. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é irrecorrível, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo deci
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote