(DOC. VP 221.2020.9807.7746)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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