(DOC. VP 221.2020.9792.9768)

STJ. Processo civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Ausência na prestação dos serviços. Cobrança parcial. Possibilidade. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae objetivando a repetição dos indébitos de tarifa de esgoto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a parte ré/apelada reduza à metade o valor cobrado nas faturas da autora/apelante, a título de tarifa de esgoto, enquanto não prestado integra

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