(DOC. VP 221.2020.9746.4985)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração do HC 415.327/RJ/STJ. Mudança de Orientação Jurisprudencial que não autoriza a impetração de novo habeas corpus para discussão de matéria já apreciada anteriormente. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Nova orientação do superior tribunal justiça. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de reiteração do HC 415.327/RJ/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. 2 - A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da seg

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