(DOC. VP 221.2020.9718.1314)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Conflito de competência. Paralisação das ações movidas contra devedores solidários. Ausência de violação objetiva a julgado desta corte.

1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando estes são objetivamente violados pelo juízo de origem, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. 2 - Hipótese concreta em que a decisão indicada como descumprida não decidiu acerca da (in)competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão de ações e execuções que possuem, no

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