(DOC. VP 221.2020.9643.5312)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. PIS/PASEP e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins sobre o montante do ICMS-ST destacado, pagos na etapa anterior ao substituto tributário, incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda, bem como reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa

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