(DOC. VP 221.2020.9601.0273)

STJ. Processual civil. Administrativo. CDC. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo ou, subsidiariamente, que seja emitida certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CDC, art. 57, bem assim da Lei 9.784/1999, art. 50, §§ 1º e 2º, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Cabe ao Estado, no exercício do poder de políci

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